Novo Código da C,T&I chega à Câmara, Senado, Casa Civil e ao MCTI

 01/09/2011 – Os presidentes dos Conselhos Nacionais de Secretários Estaduais para Assuntos de C,T&I e das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Consecti e Confap), Odenildo Sena e Mario Neto Borges, entregaram, esta semana, o ‘Código da Ciência, Tecnologia e Inovação’ para autoridades do Executivo e do Legislativo. A proposta cria um novo marco legal mais ágil, moderno e que favorece a Ciência, a Tecnologia e a Inovação no País.

O grupo de trabalho que formulou o novo ‘Código da Ciência, Tecnologia e Inovação’ é coordenado pelo Consecti e Confap e formado por seis juristas de cinco Estados. Eles mantiveram contato constante desde junho para formular o código composto por 81 artigos, com o objetivo de atender aos anseios da comunidade científica por uma legislação que atente para as especificidades da área.

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Segundo o secretário de C&T do Amazonas e presidente do Consecti, Odenildo Sena, o objetivo foi cumprido: criar um texto único que tenha a força de se transformar em referência para a ciência brasileira. O presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais e do Confap, Mario Neto Borges, acrescenta que o código apresentado é “desburocratizado para permitir que a ciência possa ocorrer com a velocidade que o Brasil precisa”.

O deputado federal Sibá Machado (PT/AC) também participa das discussões e é o interlocutor das entidades junto aos parlamentares. A meta é ver a proposta aprovada no Congresso até dezembro, para isso será feita uma “peregrinação” no Congresso Nacional para angariar apoio para a proposta. 

Câmara, Senado, Casa Civil e MCTI

O grupo de trabalho do ‘Código da Ciência, Tecnologia e Inovação’ foi representado, na visita a Brasília, pelos presidentes do Consecti e do Confap, Odenildo Sena e Mario Neto Borges, pela presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, pelo deputado federal Sibá Machado (PT/AC), por cinco dos juristas que compõem o grupo, além de autoridades da Associação Brasileira de Ciência (ABC) e da Embrapa.

O grupo esteve na Câmara Federal onde se reuniu com o presidente da Comissão de C&T da Casa, o deputado federal Bruno Araújo (PSDB/PE). Ele se comprometeu a dar maior celeridade à tramitação do processo para que, no prazo de 90 dias, seja aprovado na Comissão e encaminhado ao Senado.

Senado

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB/AP), reconheceu o “valor da economia do saber” e garantiu empreender esforços para que o processo tenha agilidade.  “Com essas mudanças estaremos investindo em uma educação do mais alto nível, relevante para a Nação”. O grupo também foi recebido pelo presidente da Comissão de C&T da Casa, Eduardo Braga (PMDB/AM), que propôs um trabalho paralelo no Congresso Nacional para que o processo tenha sua aprovação definitiva o mais breve.

Normalmente, para que se torne lei, uma proposição precisa ser estudada, analisada e aprovada na Câmara e no Senado. Se houver emenda na segunda Casa, retorna-se ao início do processo. Com a proposta de Eduardo Braga, os dois órgãos trabalharão em conjunto e aglutinarão suas sugestões para que o processo seja encaminhado à presidenta Dilma para sanção o mais rápido possível. “Devemos entender C&T como investimento e não como gasto”, finalizou Braga.

MCTI

No Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) o secretário executivo, Luiz Antonio Elias, declarou: “A despeito do sensível incremento no aporte de recursos nessa área, a legislação não acompanhou o avanço. Essas mudanças vêm permitir o desenvolvimento ainda mais significativo da Nação”. 

A visita terminou na Casa Civil onde a ministra-chefe Gleisi Hoffmann ratificou a importância e o significado do novo ‘Código da Ciência, Tecnologia e Inovação’ e disse que, da parte do governo federal, haverá disponibilidade em estudar o projeto e dar apoio devidamente proporcional à relevância do tema.

O novo Código

Breno Rosa, assessor jurídico da Secretaria de C&T do Amazonas e coordenador do grupo de trabalho, acredita que o novo arcabouço legal retira os entraves burocráticos, os prazos infindáveis e as dificuldades para a utilização dos recursos que vêm freando o progresso da ciência. Ele explicou que o grupo propõe, entre outras coisas, que a prestação de contas seja feita em formulário eletrônico e a comprovação documental por amostragem, em especial quando o propósito da pesquisa não foi atingido e houver manifesta malversação de recursos, a exemplo do que ocorre atualmente com a declaração do Imposto de Renda.

O assessor destaca que deve haver a criação do voucher tecnológico, recurso não reembolsável que pode ser concedido pelas agências de fomento para pessoas físicas e jurídicas contratarem serviços e remunerarem laboratórios e pagar transferência de tecnologia.

Outro ponto é a duração dos contratos e convênios que irão acompanhar a execução do projeto. A demora das licitações para compra de materiais também é citada como algo que atrasa o processo de pesquisa. “Prevemos que as aquisições e contratações em projetos de C,T&I não passem pela Lei das Licitações, mas por uma nova legislação que dê prioridade à qualidade e à durabilidade”, explicou Rosa.

A importação de insumos e equipamentos para pesquisa é outro gargalo. O grupo encampou uma ideia apresentada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq): criar para bens de pesquisa um sistema semelhante ao Importa Fácil dos Correios para desburocratizar a importação de bens. Além disso, pede a indicação de um aeroporto único para recebimento desse material, com equipe da Receita Federal treinada em desembaraço de bens de C,T&I, como material perecível e reagentes. 

Foto 1 – Mario Neto (Confap), Odenildo Sena (Consecti), deputado federal Sibá Machado e deputado federal Bruno Araújo (Crédito: Eduardo José Ganzer).

Foto 2 – Odenildo Sena (Consecti), senador Eduardo Braga, deputado federal Sibá Machado, Mário Neto (Confap) e Helena Nader (SBPC) (Crédito: Eduardo José Ganzer).

Foto 3 – Odenildo Sena (Consecti), Mario Neto (Confap), ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, deputado federal Sibá Machado e Elibio Rech Filho (Embrapa/ABC) (Crédito: Eduardo José Ganzer).

Fonte: Ascom/Sect-AM

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